Legislação essencial para arquitetos e urbanistas
Diploma | Base | Alterações | Links |
---|---|---|---|
RJUE | DL 555/99, de 16 DEZ | [última] Lei n.º 79/2017, de 18 AGO | versão consolidada |
Acessibilidade | DL 163/2006, de 8 AGO | 2ª versão - DL 136/2014, de 9 SET 3ª versão - DL 125/2017, de 4 OUT | |
RGEU | DL 38382, de 7 AGO 1951 | [última] DL 50/2008, de 19 MAR | versão consolidada |
RJ Reabilitação Urbana | DL 307/2009, de 23 OUT | [última] DL n.º 88/2017, de 27 JUL | versão consolidada |