legislação

Legislação essencial para arquitetos e urbanistas

DiplomaBase
AlteraçõesLinks
RJUEDL 555/99, de 16 DEZ[última] Lei n.º 79/2017, de 18 AGOversão consolidada
AcessibilidadeDL 163/2006, de 8 AGO2ª versão - DL 136/2014, de 9 SET
3ª versão - DL 125/2017, de 4 OUT
RGEUDL 38382, de 7 AGO 1951[última] DL 50/2008, de 19 MARversão consolidada
RJ Reabilitação UrbanaDL 307/2009, de 23 OUT[última] DL n.º 88/2017, de 27 JULversão consolidada